Diário da República
Portaria n.º 1141/82
Diário da República n.º 286/1982, Série I de 1982-12-13
Revê os limites estabelecidos nos artigos 23.º, 24.º, 30.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 98/82, de 7 de Abril
Fonte: Diário da República · Abrir original
Diário da República
Diário da República n.º 286/1982, Série I de 1982-12-13
Revê os limites estabelecidos nos artigos 23.º, 24.º, 30.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 98/82, de 7 de Abril
Fonte: Diário da República · Abrir original