Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/91/M

Diário da República n.º 14/1991, Série I-B de 1991-01-17

1991-01-17 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 14/1991, Série I-B de 1991-01-17 · Diário da República

Altera os artigos 8.º, 77.º e 80.º do Estatuto do Pessoal da Direcção Regional de Portos, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/89/M, de 7 de Dezembro