Diário da República
Decreto-Lei n.º 110/2015
Diário da República n.º 117/2015, de 18 de junho de 2015
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002 , de 28 de agosto, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto
Fonte: Diário da República · Abrir original