Diário da República
Portaria n.º 445/2025/1
Diário da República n.º 240/2025, de 15 de dezembro de 2025
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 66/2011 , de 4 de fevereiro, que define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 , de 3 de janeiro, na sua redação atual.
Fonte: Diário da República · Abrir original