Diário da República
Decreto-Lei n.º 3/2016
Diário da República n.º 7/2016, de 12 de janeiro de 2016
Transpõe a Diretiva n.º 2014/100/UE , da Comissão, de 28 de outubro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2002/59/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004 , de 27 de julho
Fonte: Diário da República · Abrir original