Diário da República

Lei n.º 97/99

Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26

1999-07-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26 · Diário da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional