Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 34/83/A

Diário da República n.º 184/1983, Série I de 1983-08-11

1983-08-11 · Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social - Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente · Diário da República n.º 184/1983, Série I de 1983-08-11 · Diário da República

Determina que durante o prazo de 2 anos fique dependente de autorização da Câmara Municipal de Lagoa a prática de certos actos ou actividades