Diário da República

Decreto-Lei n.º 140/2005

Diário da República n.º 157/2005, Série I-A de 2005-08-17

2005-08-17 · Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior · Diário da República n.º 157/2005, Série I-A de 2005-08-17 · Diário da República

Estabelece os valores de dispensa de declaração do exercício de práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes e, bem assim, os valores de dispensa de autorização prévia para o exercício das mesmas actividades, transpondo as correspondentes disposições da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio