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Processo C-334/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de dezembro de 2017. José Luís Núñez Torreiro contra AIG Europe Limited, Sucursal en España e Unión Española de Entidades Aseguradoras y Reaseguradoras (Unespa)...

2017-12-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0334

Processo C-334/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de dezembro de 2017. José Luís Núñez Torreiro contra AIG Europe Limited, Sucursal en España e Unión Española de Entidades Aseguradoras y Reaseguradoras (Unespa). Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Albacete. Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.