Diário da República
Decreto-Lei n.º 138/2012
Diário da República n.º 129/2012, de 5 de julho de 2012
Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE , da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE , da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução
Fonte: Diário da República · Abrir original