Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 199/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-08-30

1986-08-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 199/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-08-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 33/86 , do Ministério das Finanças, que adapta as normas do Decreto Regulamentar n.º 76/80 , de 3 de Dezembro (que altera o Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças relativamente a matéria disciplinar), ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto n.º 24/84, de 16 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 20 de Agosto de 1986