Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-620/24 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 25 de fevereiro de 2025. WebGroup Czech Republic, a.s. contra Comissão Europeia...

2025-02-25 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62024CO0620

Processo C-620/24 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 25 de fevereiro de 2025. WebGroup Czech Republic, a.s. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Aproximação das legislações — Regulamento (UE) 2022/2065 — Mercado único dos serviços digitais — Artigo 33.°, n.° 4 — Designação de uma plataforma em linha de muito grande dimensão — Artigo 39.° — Transparência reforçada da publicidade em linha — Recurso de anulação — Ponderação dos interesses.

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