Diário da República

Decreto-Lei n.º 255/90

Diário da República n.º 181/1990, Série I de 1990-08-07

1990-08-07 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 181/1990, Série I de 1990-08-07 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 376-A/89 , de 25 de Outubro (aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras)