Diário da República
Aviso n.º 48/2002
Diário da República n.º 132/2002, Série I-A de 2002-06-08
Torna público ter, em 7 de Junho de 2000 e em 11 de Abril de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Islândia em Paris e pela Embaixada de Portugal em Oslo, comunicando aos competentes Ministérios dos Negócios Estrangeiros terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Islândia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 2 de Agosto de 1999
Fonte: Diário da República · Abrir original