Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2015/460 da Comissão, de 19 de março de 2015 , que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao procedimento de aprovação de um modelo interno, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento...

2015-03-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32015R0460

Regulamento de Execução (UE) 2015/460 da Comissão, de 19 de março de 2015 , que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao procedimento de aprovação de um modelo interno, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE

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