Diário da República

Lei n.º 13/2010

Diário da República n.º 138/2010, Série I de 2010-07-19

2010-07-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 138/2010, Série I de 2010-07-19 · Diário da República

Quinta alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR)