Diário da República

Aviso n.º 283/95

Diário da República n.º 227/1995, Série I-A de 1995-09-30

1995-09-30 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 227/1995, Série I-A de 1995-09-30 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 31 de Julho de 1995 e nos termos do artigo 28.º da Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 24 de Abril de 1967, o Secretário-Geral do Conselho da Europa notificado que a Áustria, em 19 de Julho de 1995, depositou uma declaração