Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 409/2026

Diário da República n.º 100/2026, de 25 de maio de 2026

2026-05-25 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 100/2026, de 25 de maio de 2026 · Diário da República

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto da Assembleia da República n.º 49/XVII, que altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade, aditando o artigo 69.º-D, na parte relativa às seguintes normas deste artigo: n.º 1, alíneas a), b), c), d), e) e h) do n.º 4, e n.º 5.