Diário da República

Decreto-Lei n.º 80/2018

Diário da República n.º 198/2018, de 15 de outubro de 2018

2018-10-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 198/2018, de 15 de outubro de 2018 · Diário da República

Estabelece os princípios e regras aplicáveis às comissões de ética que funcionam nas instituições de saúde, nas instituições de ensino superior e em centros de investigação biomédica que desenvolvam investigação clínica