Diário da República

Decreto-Lei n.º 355/81

Diário da República n.º 300/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-12-31

1981-12-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 300/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-12-31 · Diário da República

Regula o direito real de habitação periódico em imóvel ou conjunto imobiliário destinado a fins turísticos