Diário da República

Decreto-Lei n.º 81/92

Diário da República n.º 105/1992, Série I-A de 1992-05-07

1992-05-07 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 105/1992, Série I-A de 1992-05-07 · Diário da República

Estabelece a forma de regulamentação a observar no fabrico, composição, acondicionamento e rotulagem de doces, geleias, citrinadas, compotas, conservas, marmelada, cremes de sementes comestíveis e outros produtos doces derivados de frutos e de produtos hortícolas