Diário da República

Decreto-Lei n.º 37/97

Diário da República n.º 26/1997, Série I-A de 1997-01-31

1997-01-31 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 26/1997, Série I-A de 1997-01-31 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto (Regulamento da Nacionalidade), e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade anexa