Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 16/2003

Diário da República n.º 183/2003, Série I-B de 2003-08-09

2003-08-09 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 183/2003, Série I-B de 2003-08-09 · Diário da República

Aprova as especificações técnicas previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 309/2003 , de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o funcionamento de recinto de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais