Diário da República
Lei n.º 3/2015
Diário da República n.º 6/2015, de 9 de janeiro de 2015
Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009 , de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010 , de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE , relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE , relativa aos serviços no mercado interno
Fonte: Diário da República · Abrir original