Diário da República
Decreto-Lei n.º 109/88
Diário da República n.º 76/1988, Série I de 1988-03-31
Estabelece normas referentes ao prazo de remessa para o Tribunal de Contas dos processos relativos a nomeações e transferências de pessoal hospitalar integrado nas carreiras médicas, técnica superior de saúde, de enfermagem e técnica de diagnóstico e terapêutica
Fonte: Diário da República · Abrir original