Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/84/M

Diário da República n.º 4/1984, Série I de 1984-01-05

1984-01-05 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 4/1984, Série I de 1984-01-05 · Diário da República

Regula as condições de atribuição do subsídio pecuniário nos casos de impedimento temporário por doença, tuberculose ou maternidade