Diário da República
Decreto-Lei n.º 171/2014
Diário da República n.º 217/2014, de 10 de novembro de 2014
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/2013 , de 1 de agosto, que extingue a Fundação Alter Real, e à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 31/2012 , de 13 de março, que aprova a orgânica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, transferindo para esta direção-geral as atribuições relativas à preservação das raças equinas Sorraia e Garrano e redefinindo o prazo de liquidação da Fundação
Fonte: Diário da República · Abrir original