Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2010
Diário da República n.º 73/2010, de 15 de abril de 2010
Prorroga por um ano o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas pelo Decreto n.º 7/2008 , de 27 de Março, tendentes à salvaguarda do projecto de ligação ferroviária em alta velocidade entre Lisboa e o Porto e altera pela segunda vez as áreas sujeitas a tais medidas relativas aos troços Lisboa-Vila Franca de Xira e Oliveira do Bairro-Porto
Fonte: Diário da República · Abrir original