Diário da República

Decreto-Lei n.º 127/2014

Diário da República n.º 161/2014, de 22 de agosto de 2014

2014-08-22 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 161/2014, de 22 de agosto de 2014 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde