Diário da República

Decreto n.º 29-A/2023

Suplemento do Diário da República n.º 232/2023

2023-11-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 232/2023 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Reconhecimento Mútuo para Efeitos de Condução e Troca de Cartas de Condução, assinado em Londres, a 13 de outubro de 2023