Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 31/2007

Diário da República n.º 80/2007, de 24 de abril de 2007

2007-04-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 80/2007, de 24 de abril de 2007 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 52/2007 , do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que define as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Social e da respectiva comissão executiva, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 8 de Março de 2007