Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 9/95

Diário da República n.º 115/1995, Série I-B de 1995-05-18

1995-05-18 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 115/1995, Série I-B de 1995-05-18 Diário da República

Altera os limites e distâncias das áreas non aedificandi entre os quilómetros 16,400 e 61,000 da linha do Douro

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