Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 9/95
Diário da República n.º 115/1995, Série I-B de 1995-05-18
Altera os limites e distâncias das áreas non aedificandi entre os quilómetros 16,400 e 61,000 da linha do Douro
Fonte: Diário da República · Abrir original