Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 67/2003

Diário da República n.º 181/2003, Série I-A de 2003-08-07

2003-08-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 181/2003, Série I-A de 2003-08-07 · Diário da República

Aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969