Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2026

Diário da República n.º 40/2026, de 26 de fevereiro de 2026

2026-02-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 40/2026, de 26 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Propõe ao Conselho da Europa os representantes de Portugal no Congresso das Autoridades Locais e Regionais para o mandato de 2026-2030.