Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2005/M

Diário da República n.º 77/2005, Série I-B de 2005-04-20

2005-04-20 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 77/2005, Série I-B de 2005-04-20 · Diário da República

Extingue o Fundo Especial para a Extinção da Colonia e altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/M, de 6 de Julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2003/M, de 21 de Fevereiro, que estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e a orgânica do Gabinete do Secretário Regional