Diário da República

Decreto-Lei n.º 152/2009

Diário da República n.º 126/2009, Série I de 2009-07-02

2009-07-02 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 126/2009, Série I de 2009-07-02 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/88/CE , do Conselho, de 24 de Outubro, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, bem como à prevenção e combate a certas doenças dos animais aquáticos, alterada pela Directiva n.º 2008/53/CE , do Conselho, de 30 de Abril, e revoga os Decretos-Leis n.os 191/97 , de 29 de Julho, 149/97 , de 12 de Junho, 548/99 , de 14 de Dezembro, e 175/2001 , de 1 de Junho