Diário da República

Decreto-Lei n.º 216/97

Diário da República n.º 189/1997, Série I-A de 1997-08-18

1997-08-18 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 189/1997, Série I-A de 1997-08-18 · Diário da República

Reconhece aos cidadãos portugueses titulares de graus académicos estrangeiros de nível, objectivos e natureza idênticos aos do grau de doutor pelas universidades portuguesas os direitos inerentes à titularidade deste