Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 31/2015
Diário da República n.º 64/2015, de 1 de abril de 2015
Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que assegurem o pagamento atempado dos contratos para a prestação de serviço público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo
Fonte: Diário da República · Abrir original