Diário da República
Decreto-Lei n.º 67/2012
Diário da República n.º 57/2012, de 20 de março de 2012
Procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão
Fonte: Diário da República · Abrir original