Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2009/A

Diário da República n.º 159/2009, Série I de 2009-08-18

2009-08-18 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 159/2009, Série I de 2009-08-18 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de Maio, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de Julho, que aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores