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Processo C-664/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de dezembro de 2017. Protect Natur-, Arten- und Landschaftsschutz Umweltorganisation contra Bezirkshauptmannschaft Gmünd...

2017-12-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0664

Processo C-664/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de dezembro de 2017. Protect Natur-, Arten- und Landschaftsschutz Umweltorganisation contra Bezirkshauptmannschaft Gmünd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Política da União Europeia no domínio das águas — Artigo 4.o, n.o 1, e artigo 14.o, n.