Diário da República

Decreto-Lei n.º 114/97

Diário da República n.º 109/1997, Série I-A de 1997-05-12

1997-05-12 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 109/1997, Série I-A de 1997-05-12 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro, por forma a possibilitar a entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo, criado pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro