Diário da República

Portaria n.º 905-A/94

Diário da República n.º 234/1994, 1º Suplemento, Série I-B de 1994-10-10

1994-10-10 · Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 234/1994, 1º Suplemento, Série I-B de 1994-10-10 · Diário da República

Determina que, competindo ao Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus o suporte das despesas do Gabinete de Apoio do Coordenador Nacional para a Cooperação no Domínio da Justiça e dos Assuntos Internos da União Europeia, lhe sejam consignadas receitas no montante de 30000000$00, com contrapartida no orçamento para 1994 do Fundo para as Relações Internacionais