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Processo C-442/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de Dezembro de 2011. Churchill Insurance Company Limited contra Benjamin Wilkinson e Tracy Evans contra Equity Claims Limited. Pedido de decisão prejudicial...

2011-12-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0442

Processo C-442/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de Dezembro de 2011. Churchill Insurance Company Limited contra Benjamin Wilkinson e Tracy Evans contra Equity Claims Limited. Pedido de decisão prejudicial: Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) - Reino Unido. Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - Directiva 84/5/CEE - Artigos 1.º, n.º 4, e 2.º, n.º 1 - Terceiros lesados - Autorização expressa ou implícita de conduzir - Directiva 90/232/CEE - Artigo 1.