Diário da República

Aviso n.º 45/2011

Diário da República n.º 63/2011, de 30 de março de 2011

2011-03-30 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 63/2011, de 30 de março de 2011 · Diário da República

Torna público que a República Federal da Alemanha modificou a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961