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Processo T-40/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de setembro de 2022. República Eslovaca contra Comissão Europeia...
Processo T-40/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de setembro de 2022. República Eslovaca contra Comissão Europeia. FEAGA – Despesas excluídas do financiamento – Inexistência de procedimentos de recuperação das ajudas indevidamente pagas – Garantias processuais – Artigo 52.°, n.° 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 – Artigo 34.°, n.° 2, do Regulamento de Execução (UE) n.° 908/2014. Processo T-40/21.
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