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Processo C-552/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de março de 2023. Asociación de Delineantes de Hacienda contra Reino de Espanha. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...
Processo C-552/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de março de 2023. Asociación de Delineantes de Hacienda contra Reino de Espanha. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36/CE — Transposição alegadamente tardia e incorreta — Ação de responsabilidade extracontratual contra um Estado‑Membro — Incompetência manifesta. Processo C-552/22 P.
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