Diário da República

Decreto-Lei n.º 97/2002

Diário da República n.º 86/2002, Série I-A de 2002-04-12

2002-04-12 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 86/2002, Série I-A de 2002-04-12 · Diário da República

Transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos Estatutos