Diário da República

Portaria n.º 412-H/99

Diário da República n.º 129/1999, 2º Suplemento, Série I-B de 1999-06-04

1999-06-04 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 129/1999, 2º Suplemento, Série I-B de 1999-06-04 · Diário da República

Define quais os documentos necessários à comprovação da posse dos requisitos de acesso e permanência nas actividades de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil