Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Despacho Normativo n.º 46/87

Diário da República n.º 101/1987, Série I de 1987-05-04

1987-05-04 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 101/1987, Série I de 1987-05-04 Diário da República

Determina que para o segundo período de distribuição do contingente anual relativo a 1987 fixado pela Comunidade Económica Europeia para os produtos (queijos) referidos no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 513/85, de 31 de Dezembro, e que decorre de 1 de Abril a 30 de Junho, sejam atribuídas 491 t, no total

Fonte: Diário da República · Abrir original